Angola e os Emirados Árabes Unidos assinaram, esta terça-feira, em Abu Dhabi, vários acordos de cooperação. Os investidores árabes têm condições favoráveis para investirem em tudo o que entenderem, desde logo protegidos que estão pelo Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre os dois estados, assinado – registe-se – em 5 de Abril de… 2017.
Com a aprovação do acordo, os investimentos estrangeiros nos dois países estarão protegidos de eventuais riscos e os governos angolano e dos Emirados Árabes Unidos encorajam os empresários dos dois Estados a investir, com a garantia de que os investimentos estão seguros.
O documento, de 17 páginas e igual número de artigos, foi assinado a 5 de Abril de 2017, no Dubai. Pela parte angolana, assinou o então ministro de Economia, Abraão Gourgel, e pela dos Emirados Árabes Unidos, o ministro de Estado das Finanças, Obaid Humaid Ai Tayer.
“Os investimentos de cada parte contratante gozarão, em todos os momentos, de plena protecção e segurança no território da outra parte contratante. Para maior garantia, a protecção e a segurança não devem exceder o tratamento que a parte contratante concede aos seus próprios residentes e outros estrangeiros no âmbito das leis e regulamentos da parte contratante para proteger a sua própria segurança e ordem pública”, refere o acordo.
Angola e os Emirados Árabes Unidos acordaram, ainda, que “nenhuma das partes contratantes prejudicará, de forma alguma, através de medidas não razoáveis ou discriminatórias, a gestão, manutenção, utilização, gozo ou alienação de investidores da outra parte contratante”.
O diploma acrescenta que “cada parte contratante observará toda a obrigação que tenha celebrado relativamente a investimentos da outra parte contratante”.
O acordo destaca a protecção dos investimentos das partes, realçando que “aos investimentos e aos retornos dos investidores de qualquer das partes contratantes, feitos em conformidade com as suas leis e regulamentos, serão sempre concedidos tratamento justo e equitativo”.
Refere, ainda, que “nenhuma das partes impedirá, através de medidas arbitrárias ou discriminatórias, o desenvolvimento, gestão, utilização, expansão da venda, bem como, se for o caso, a liquidação desses investimentos”.
O diploma reforça que “cada parte deverá disponibilizar para o público as suas leis e regulamentos relacionados aos investimentos e dar ao investidor o direito de acesso aos seus tribunais administrativos e agências, bem como a todas as outras autoridades judiciais”.
“De acordo com a sua legislação e regulamentação, cada uma das partes contratantes assegurará aos investidores da outra parte contratante que, em caso de liquidação de um investimento, o produto da liquidação receba a mesma protecção e tratamento”, sublinha.
O acordo prevê, ainda, “a compensação por danos ou perdas, proibição do requisito de desempenho, expropriação, imunidade de bens móveis ou imóveis governamentais e a transferência livre dos pagamentos relativos aos investimentos”.
O acordo prevê, também, que “as controvérsias entre as partes relativas à interpretação ou à aplicação do instrumento jurídico sejam resolvidas através de negociações por via diplomática”.
O Dubai (como o MPLA) assina (quase) tudo
No final de 2019, Angola e os Emirados Árabes Unidos (EAU) assinaram, no Dubai, um memorando de entendimento no domínio dos Transportes, assente numa parceria estratégica para desenvolver e alavancar diversos projectos deste sector a nível do país. Sempre que os ministros querem mostrar trabalho ao Titular do Poder Executivo, ou este quer propagandear a sua suposta governação, rumam aos EUA. Lá está sempre disponível um qualquer sheik, seja Ahmed Dalmook Al Maktoum ou outro. Mas quando é preciso prometer, o sheik não se importa de fazer uma viagem a Luanda.
Neste caso foram signatários, pela parte de Angola, o ministro dos Transportes, Ricardo D’Abreu, e pelo estado asiático o (crónico) sheik Ahmed Dalmook Al Maktoum.
O acordo previa a reabilitação e modernização do Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro e investimentos em infra-estruturas que possam permitir a aceleração da actividade económica, nas áreas de potencial crescimento da actividade empresarial privada e ou pública.
No Dubai, Ricardo D’Abreu visitou a sede da DNATA, onde manteve contactos com Adnan Kazim, vice-presidente desta fornecedora de serviços aeroportuários, desde assistência (em terra), de manuseamento de cargas, viagens e catering para voos, em cinco continentes.
O ministro dos Transportes foi igualmente recebido pelo vice-Presidente do Fundo Soberano do Dubai (FSD), para as Fusões e Aquisições, com quem abordou o interesse desta instituição, num possível financiamento em infra-estruturas aeroportuárias e portuárias.
Neste encontro ficou a promessa de que o “FSD” aguardaria a recepção de projectos de infra-estruturas, destinados a participar nos próximos concursos públicos internacionais, a serem lançados no quadro das futuras concessões portuárias e aeroportuárias, projectadas no país.
Nestas visitas efectuadas e encontros mantidos nos Emirados Árabes Unidos, além da delegação saída de Luanda, Ricardo D’Abreu, faz-se acompanhar do embaixador de Angola no Dubai, Albino Malungo.
Antes (19 de Setembro), Angola e os Emirados Árabes Unidos assinaram, em Luanda, dois memorandos de entendimento no domínio da agricultura, para potenciar o cultivo do milho e soja, bem como a criação de aves.
O primeiro memorando tinha como foco a criação de uma fábrica de produção de equipamentos de mecanização agrícola, a ser instalada na Zona Especial Económica, (ZEE) no município de Viana, província de Luanda.
O segundo visava a criação de uma fazenda para o cultivo de milho, soja e criação de aves na província do Cuanza Sul, de acordo com o ministro da Agricultura e Florestas, António Francisco de Assis que assinou o acordo também subscrito em nome do EUA por Ahmed Dalmook Al Maktoum.
Na ocasião, o titular da pasta da Agricultura de Angola disse que o projecto visava melhorar as condições sociais e económicas das famílias angolanas (claro! claro!), tendo em conta que haverá espaço para inclusão da mão-de-obra camponesa local.
Segundo o ministro, a implantação da fábrica de equipamento para mecanização e a denominada Fazenda “América” constituem um marco no processo da diversificação da economia e alavancará o investimento privado estrangeiro em grande escala no país.
“A população vai poder participar directamente, é um projecto que vai potenciar o cultivo do milho e soja, assim como a criação de frango, sendo que terá o seu início nos próximos dias” ressaltou.
A unidade fabril de equipamentos agrícolas iria dar resposta às necessidades de Angola e dos países vizinhos, sendo que no princípio iria produzir para o consumo local, e posteriormente o excedente seria exportados para os países da circunvizinhança, frisou Ahmed Dalmook Al Maktoum.
Sem avançar o valor do investimento, o sheik Maktoum frisou que o projecto iria criar três mil postos de trabalho directos e indirectos, o que dinamizará o sector da agricultura no que toca à produção.
Ahmed Dalmook Al Maktoum agradeceu ao Executivo pela abertura que está a proporcionar aos investidores, pois trará crescimento para Angola e aos países vizinhos.
Recorde-se que os Emirados Árabes Unidos propuseram-se, em Julho de 2019, investir cerca de dois mil milhões de dólares na instalação de uma linha de montagem de tractores em Angola, na produção de electricidade e gás e na agricultura.
Os EAU são uma confederação de monarquias árabes localizada no Golfo Pérsico e têm a sexta maior reserva de petróleo do mundo, sendo uma das mais desenvolvidas economias do Médio Oriente e é um dos países mais ricos do mundo.
Façamos, entretanto, um ligeiro e recente exercício de memória. No dia 21 de Dezembro de 2018, os Emirados Árabes Unidos anunciaram que iriam investir 200 milhões de dólares (174 milhões de euros) em 18 centros tecnológicos agrários em Angola, anúncio feito pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário (IDA) angolano.
Segundo o director do IDA, David Tunga, a decisão constava de um memorando de entendimento assinado nesse dia em Luanda, entre a instituição tutelada pelo Ministério da Agricultura e Florestas, e o então apresentado como director de gabinete do Governo dos EAU, o mesmo Ahmed Dalmjook Al Maktoum.
O investimento, a ser executado em cerca de cinco a sete anos nas 18 províncias angolanas, visaria capacitar quadros do sector da agricultura e florestas e camponeses em técnicas de produção, processamento e comercialização dos bens agrícolas.
Numa primeira fase, sublinhou David Tunga, seria implementado nas províncias do Bié, Huambo, Luanda e Bengo, avançando posteriormente para as restantes.
Todos os centros tecnológicos iriam ter laboratórios para análises aos solos das diferentes províncias, a fim de aferir a necessidade ou não de nutrientes, uma vez que iria existir uma estrutura de processamento de mistura de fertilizantes para satisfazer cada região.
Segundo David Tunga, cada província teria um centro principal e, em função disso, surgirão centros pequenos, a nível municipal. Na primeira fase da implementação do projecto, acrescentou, a gestão ficará sob responsabilidade dos investidores, “de forma a recuperar o investimento feito”.
Depois da consolidação, prosseguiu David Tunga, o projecto seria entregue ao Governo de Angola para gestão autónoma.
David Tunga explicou que, com o projecto, se pretende alcançar o máximo de famílias em cada província, com base no número de camponeses nelas existentes.
Por sua vez, Ahmed Dalmjook Al Maktoum disse que quer avançar com os projectos “rapidamente”, de forma a aumentar a produção e dar apoio ao sector agrícola de Angola.
“Congratulamo-nos com o Governo de Angola e perspectivamos outras oportunidades de investimentos internacionais, uma vez que há maior credibilização no mercado angolano”, manifestou o governante dos EAU.
Recuemos um pouco mais noutro exercício de memória. Em 15 de Outubro de 2018, Governo dos Emirados Árabes Unidos anunciou (pela boca do mesmo Ahmed Dalmook Al Maktoum) que pretendia investir em Angola nos sectores da energia e agricultura.
Ahmed Dalmook Al Maktoum foi então recebido, em Luanda, pelo Chefe de Estado, João Lourenço, para abordar questões ligadas à participação de empresas privadas dos EAU no desenvolvimento da economia angolana, incluindo no sector mineiro.
À imprensa, no final da audiência, o dirigente árabe disse que a prioridade do seu governo recai para a área da energia, que pretende melhorar, tendo em conta a importância para o desenvolvimento de qualquer país.
Mais recentemente, em Janeiro de 2019, o Presidente João Lourenço apelou a empresários dos Emirados Árabes Unidos para investirem “sem medo” em Angola, “país de grandes oportunidades” e que, em pouco tempo, “criou um ambiente de negócios favorável”.
João Lourenço respondia a questões colocadas num painel sobre o Futuro e Desenvolvimento de África com o seu homólogo do Mali, Ibrahim Boubacar Keïta, na abertura da Cimeira sobre Futuro Sustentável, enquadrada na Semana da Sustentabilidade de Abu Dhabi.
Priorizando as áreas de exploração petrolífera, turismo, agricultura e indústria, João Lourenço indicou, porém, que o investimento é bem-vindo “em qualquer outro domínio”.
O chefe de Estado de Angola lembrou outra prioridade do executivo que lidera, o “combate efectivo” à corrupção e à impunidade, com o objectivo de moralizar a sociedade e melhorar o ambiente de negócios.
Segundo João Lourenço, a corrupção é um dos “maiores males” com que “a classe política, ou parte dela”, lidava na gestão do erário público e que, como consequência, acabava por afectar a sociedade, no seu geral.
A aposta na diversificação económica, insistiu, “é fundamental” para priorizar a redução da dependência do petróleo, pelo que, no apelo aos empresários dos EAU, o Governo está a incentivar uma maior presença do sector privado na economia do país e “reduzir a excessiva intervenção do Estado”.
